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Férias e adicional de 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão, diz STJ
Publicado por G1 - Globo.com
há 15 anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o valor recebido em rescisão de contrato de trabalho referente a férias proporcionais e ao terço constitucional (1/3 sobre o valor das férias) são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda.
A decisão foi tomada na quarta-feira (6), durante o julgamento de um recurso de um trabalhador de São Paulo contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que havia dado ganho de causa a União, permitin...
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