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17 de Junho de 2024
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    Ferraço critica Inácio Adams e propõe mudanças na nomeação do advogado-geral da União

    Publicado por Senado
    há 9 anos

    O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, foi alvo de críticas do senador Ricardo Ferraço (PDMB-ES), nesta quarta-feira (14), por sua atuação durante o julgamento das contas de 2014 do governo de Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Para o senador, Adams “extrapolou a sua missão e se tornou um mero advogado da presidente”. O parlamentar apresentou proposta de emenda à Constituição para mudar os critérios de escolha do titular da AGU.

    A PEC 125/2015 propõe que o Advogado-Geral da União deva ser nomeado pelo presidente da República, escolhido a partir de uma lista tríplice, submetido à sabatina e aprovação pela maioria absoluta do Senado para um mandato de dois anos.

    – O advogado-geral da União tem que servir ao Estado e não ao governo ou a um grupo político. Ele precisa e deve ter um mandato autônomo, independente. Porque nós vivemos um tempo em que Estado e governo se confundem, como no velho patrimonialismo, em que não há fronteira entre o privado e o público – afirmou.

    Ferraço destacou que Adams ganhou a reprovação e o descrédito dos seus pares ao tentar evitar o julgamento das contas da presidente Dilma e, depois, defender manobras como as pedaladas fiscais do governo. Para o senador, o ministro deveria se afastar da AGU.

    O parlamentar ressaltou ainda que Adams pode ter incorrido no crime de advocacia administrativa, por utilização indevida das facilidades do cargo em favor de interesses privados.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ferraco-critica-inacio-adams-e-propoe-mudancas-na-nomeacao-do-advogado-geral-da-uniao/242791449

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