Fiesp quer entrar em ação contra bloqueio de bens sem decisão judicial

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo protocolou, nesta sexta-feira (9/2), um pedido para participar como amicus curiae das ações que questionam norma que permite o bloqueio indiscriminado de bens pela Fazenda Pública sem autorização judicial ou direito ao contraditório.

Para a entidade, caso a regra continue a valer, existirá um processo de execução fiscal “paralelo”, sem o devido processo legal e demais garantias e direitos individuais constitucionalmente assegurados aos contribuin...