Fim da prerrogativa de foro em crimes comuns avança no Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/11) o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.

O forro por prerrogativa de função, popularmente chamado de foro privilegiado, permite que, conforme o cargo que ocupam, políticos e autoridades sejam julgados por tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Se a PEC for aprovada no Plenário, as autoridades passam a responder a processos por crimes comuns na primeira instância da Justiça. Relator da Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) calcula que a proposta atinja 22 mil autoridades.

Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo — o que recebeu a primeira ação. Esse pro...