Fim de contribuição obrigatória respeita liberdade sindical, diz AGU

O fim da contribuição obrigatória, uma das mudanças da reforma trabalhista, respeita o princípio da liberdade sindical e não inviabiliza o funcionamento das associações, que são livres para encontrar outras formas de financiamento. A opinião é da Advocacia-Geral da União, em manifestação no Supremo Tribunal Federal.

O órgão respondeu ação protocolada pela Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil contra a mudança feita pela Lei 13.467/2017.

A autora afirma que, para cumprir a Constituição e defender direitos e interesses da categoria, precisa de uma “fonte de custeio segura e efetiva...