Fim dos impostos para remédios e criação de tribunais estão na pauta do Plenário

A ampliação do limite de crédito para o Uruguai, o fim dos impostos para medicamentos para uso humano e a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) estão previstos na pauta do Plenário do Senado.

No entanto, em regime de urgência e trancando a pauta, consta da sessão de terça-feira (23) a Medida Provisória 594/2012, que amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

O programa é operado pelo BNDES desde 2009 como parte de um pacote de medidas (Plano Brasil Maior) que o governo federal adotou para estimular o crescimento da economia e barrar os reflexos da crise na economia mundial. Hoje, o limite de financiamentos é de R$ 227 bilhões. O objetivo é estimular a competitividade da indústria por meio da modernização do parque industrial, do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor nas cadeias produtivas.

Também está prevista a discussão em turno único do Projeto de Lei da Câmara 117/2012 que dá nova redação ao artigo 9º da Lei nº 11.803/2008, que autoriza o Banco Central do Brasil a abrir crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai, sob a forma de margem de contingência reciprocamente concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML).

De acordo com a proposta, o limite de crédito para com o Banco Central da Argentina seria mantido em US$ 120 milhões, e seria criado um limite de crédito ao Banco Central do Uruguai até o montante de US$ 40 milhões. O funcionamento da margem de contingência deverá obedecer ao disposto em convênios bilaterais firmados entre o Banco Central do Brasil e os respectivos bancos centrais da Argentina e Uruguai.

Consta da pauta ainda o Projeto de Decreto Legislativo 84/2013 que aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2013.

Medicamentos

De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) e outros, a Proposta de Emenda à Constituição 115/2011 elimina dos medicamentos a cobrança dos impostos de Importação, IPI, ICMS, e Cofins. O senador cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) para justificar a proposta. Pela pesquisa a carga tributária média incidente sobre medicamentos no Brasil, atualmente, é de 33,9%.

Em contrapartida, diz o texto, em países como o Reino Unido, Canadá, Colômbia, Suécia, Estados Unidos, México e na Venezuela, o volume de tributos sobre medicamentos é zero. Na França, Suíça, Espanha, Portugal, Japão, Bélgica, Holanda, além da Grécia, Finlândia, Turquia e Itália, o máximo que se observa é de dez por cento e, em muitos desses países, a tributação chega a menos de cinco por cento.

Ainda segundo o estudo do Sindusfarma, determinado remédio de uso humano produzido no Brasil com o preço final de US$ 22,73, se produzido no Reino Unido, chegaria ao consumidor por US$ 11,43. “É um cálculo simples: uma pessoa que necessite de um medicamento de uso prolongado, ao comprar a terceira caixa desse medicamento, estará pagando uma caixa inteira de impostos”.

Com parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta está na terceira sessão de discussão em primeiro turno.

TRFs

Tema controverso, o Senado deve analisar quatro Propostas de Emenda à Constituição que criam Tribunais Regionais Federais nos estados do Paraná, Amazonas, Ceará e Bahia. As PECs geraram críticas recentes do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.

O fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado recentemente a criação de quatro tribunais ( PEC 544/2002 ) gera dúvidas sobre o que acontecerá com duas PECs semelhantes que tramitam no Senado. A expectativa é de que a PEC 42/2012 , que cria um TRF em Curitiba, e a PEC 86/2011 , que cria um TRF em Manaus, sejam prejudicadas, já que esses tribunais estão previstos na proposta aprovada na Câmara, que só aguarda promulgação. Já a PEC 61/2012 e a PEC 46/2012 , que criam TRFs em Fortaleza e Belém, estados ainda não contemplados, podem ser votadas.