Finanças aprova regras que facilitam o acompanhamento de obras públicas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 50/15, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prevê regras para permitir o acompanhamento de obras e serviços custeados com recursos públicos federais.

O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), reproduz integralmente artigo 118 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (Lei 13.080/15), vetado pela então presidente, Dilma Rousseff.

A relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), recomendou a aprovação. Segundo ela, a proposta soluciona o motivo para o veto presidencial de 2015, que alegou a necessidade de um projeto específico em vez da inclusão dos dispositivos em uma LDO, lei ordinária com alcance limitado ao exercício para o qual é aprovada.

Conforme a proposta, a União deverá colocar na internet um cadastro para consulta centralizada de obras e serviços incluídos na Lei Orçamentária Anual cujo valor seja superior a R$ 20 milhões. No caso das estatais, o montante deve ser superior a R$ 50 milhões.

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

• PLP-50/2015

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

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