Finanças estende anistia para demitidos do governo Collor

Vignatti reduziu o prazo para ex-servidores pedirem retorno. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5030/09, do Senado, que reabre o prazo para servidores demitidos pelo governo Collor (1990-92) requerem o retorno ao serviço público, com base na anistia concedida pela Lei 8.878/94 .

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Vignatti (PT-SC), que reduziu de um ano para seis meses o prazo dado aos ex-servidores para pedirem sua reintegração.

Além disso, Vignatti estendeu a anistia para servidores que permaneceram em suas funções por mais tempo, participando da liquidação das estatais onde trabalhavam, e foram demitidos depois do prazo previsto pela regulamentação da lei (setembro de 1992).

Em seu parecer, Vignatti afirma que a proposta não provoca impacto imediato no Orçamento da União, pois tem caráter normativo. Mas, futuramente, as despesas decorrentes da medida deverão estar previstas na legislação orçamentária.

A proposta beneficia servidores exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 que perderam o prazo de 60 dias dado pela Lei 8.878. A reabertura de prazo beneficiará também os ex-servidores cujos pedidos de reintegração com base nessa lei tenham sido negados anteriormente. Eles poderão pedir reconsideração.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta: PL-5030/2009