Finanças rejeita redução do imposto de renda para academias

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 4599/12) que altera a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) devido por academias de ginástica e escolinhas de esportes. Hoje, essas empresas pagam 32% de IR calculado sobre a receita bruta (Lei 9.249/95), e o projeto reduz para 8%, o mesmo percentual pago por serviços hospitalares e terapias em geral.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Segundo ele, a matéria envolve renúncia fiscal e o texto do deputado João Arruda (PMDB-PR) não atendeu aos requisitos legais para a tramitação de proposta que acarretem impacto nas contas públicas.

As leis de Responsabilidade Fiscal ( 101/00) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO, 12.708/12) exigem a apresentação de estimativa do impacto financeiro e da devida compensação para neutralizar o impacto fiscal de projetos que criem despesa continuada para a União ou resultem em renúncia fiscal.

Tramitação

O projeto será arquivado, a menos que haja recurso de pelo menos 52 deputados para que seja analisado pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias