Financiamento de empresa a sindicato profissional viola isenção, decide Justiça

A Justiça do Trabalho de Guarulhos (8ª Vara) determinou, em liminar, que as empresas Pepsico do Brasil e Pandurata Alimentos (Bauducco) não insiram, nas futuras convenções e acordos coletivos de trabalho, cláusulas que prevejam qualquer tipo de financiamento por parte das empresas ou de sindicatos patronais em benefício do sindicato profissional, independentemente da nomenclatura utilizada. O financiamento de sindicatos por entidades patronais seria uma violação da legislação trabalhista brasileira e internacional, por ser contrária à liberdade e isenção sindicais.

A liminar foi concedida pelo juiz Victor Góes de Araújo Cohim Silva em Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho em Guarulhos, ajuizada em função de uma denúncia recebida pelo órgão sobre acordo coletivo entre a Pepsico e a Pandurata com o Sindicato...