Fiscalização deficiente é desafio para coibir transporte clandestino

A fiscalização insuficiente é uma das principais questões a serem enfrentadas para se coibir o transporte clandestino de passageiros no Estado. A avaliação é das autoridades policiais que participaram de audiência pública da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (14/6/11).

Segundo o chefe de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, inspetor Ricardo Azevedo, a corporação dispõe de 800 homens para patrulhar os 6.200 quilômetros de rodovias sob sua jurisdição em Minas. "A clandestinidade cresce numa proporção superior à capacidade de fiscalização", resumiu.

Outro problema é que a punição para os perueiros pegos em flagrante (multa de R$ 85, conforme o Código de Trânsito Brasileiro)é considerada branda pelos próprios infratores, de acordo com o subcomandante da Polícia Militar Rodoviária, major Agnaldo Lima de Barros. Ele contou já ter passado pelo constrangimento de ouvir um perueiro dizer que jamais deixaria de transportar passageiros irregularmente, uma vez que chegava a faturar R$ 13 mil por mês. "A sensação é de que estamos enxugando gelo", lamentou.

Um dos efeitos do crescimento do transporte clandestino é a queda do número de passageiros transportados pelas linhas regulares de ônibus. No caso das rotas intermunicipais, essa redução é de 25% nos últimos dez anos, de acordo com a assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais, Zaira Carvalho Silveira. A receita das empresas teve redução de 35% no mesmo período. "O transporte clandestino ataca justamente as linhas economicamente viáveis, o que está desequilibrando o sistema como um todo", explicou Zaira.

Para reforçar o combate ao transporte clandestino, está em vigor desde janeiro a Lei Estadual 19.445, que prevê multa de 500 Ufemgs (equivalente a R$ 1.090,65) e apreensão dos veículos pegos em flagrante. A lei é vista como um avanço pelos participantes da audiência pública, mas o deputado Paulo Guedes (PT) fez duras críticas à nova legislação e à atuação dos órgãos fiscalizadores, que, segundo ele, estão prejudicando taxistas de pequenas cidades do interior. "Perseguir apenas a presa mais fácil, que são os motoristas de táxi, é um absurdo", condenou.

O diretor de fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), João Afonso Baeta, negou perseguição aos motoristas de táxi e avisou que as ações para coibir o transporte clandestino intermunicipal serão intensificadas. "Jamais admitiremos que nossos fiscais cometam abuso de autoridade", garantiu.

Em muitos casos, os taxistas são levados a atuar irregularmente no transporte intermunicipal de passageiros devido à falta de critérios para concessão de licenças em pequenos municípios, na avaliação do assessor técnico do DER-MG, Lindberg Ribeiro Garcia. Ele citou o exemplo de Guanhães, cidade de 29 mil habitantes no Vale do Rio Doce com 139 táxis em operação. Como não há passageiros suficientes na cidade, os taxistas acabam fazendo concorrência com os ônibus no transporte intermunicipal de passageiros, o que é vedado pela Lei 19.445.

Para deputados, lei mais rigorosa foi um avanço

O presidente da Comissão de Transporte, deputado Adalclever Lopes (PMDB), que solicitou o debate, defendeu a Lei 19.445 e a repressão ao transporte clandestino de passageiros. "Não tenho coragem de colocar meu filho num meio de transporte pirata, e não quero que isso aconteça com os filhos dos outros também", afirmou o parlamentar, que disse ser usuário regular de ônibus de carreira. Os deputados Gustavo Valadares (DEM) e Célio Moreira (PSDB) também defenderam o combate rigoroso ao transporte irregular.

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) lembrou que os clandestinos prejudicam os trabalhadores das empresas de ônibus, uma vez que o sistema de transporte convencional vem sendo seriamente afetado pela concorrência desleal. Já o deputado Gilberto Abramo (PRB) cobrou responsabilidade das empresas de ônibus para a melhoria da qualidade do transporte público.

O deputado Paulo Guedes reiterou que os taxistas são os maiores prejudicados pela fiscalização nas estradas, e propôs uma reunião de trabalho para que se chegue a um acordo que beneficie a categoria. Ele defendeu a elaboração de uma lei que limite o número de permissões para o serviço de táxi de acordo com a população de cada município.

Presenças - Deputados Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Celinho do Sinttrocel (PCdoB), vice; Célio Moreira (PSDB), Gustavo Valadares (DEM), Paulo Guedes (PT) e Gilberto Abramo (PMDB). Também participaram da reunião os representantes da OAB-MG, Joel Moreira; e do Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano de Passageiros, Michelle Guimarães.