Fixadas normas para apresentação da DFC e da GI-ICMS

O programa para entrega da Declaração Fisco Contábil DFC e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS do exercício 2010, para operações relativas ao ano base 2009 e estabelecimentos que encerrarem as atividades no exercício de 2010, já está disponível para download e transmissão via AR.internet, no Portal da Secretaria da Fazenda.

A partir deste exercício, deve apresentar a DFC e GI somente a pessoa jurídica que no exercício de 2009 esteve enquadrada no Regime Normal de Tributação do ICMS, conforme segue:

inscrição ativa que tenha exercido atividade no ano-base de 2009;

inscrição inativa, cuja inscrição tenha sido paralisada ou cancelada durante o exercício de 2009 ou

encerrarem as atividades no exercício de 2010 no Regime Normal de Tributação neste caso, o contribuinte deve transmitir duas (2) DFCs e GIs, sendo uma DFC/GI normal relativa ao ano base de 2009 e outra DFC/GI de baixa relativa ao ano base de 2010.

Simples Nacional - A pessoa jurídica que no exercício de 2009 estava enquadrada no regime fiscal de Microempresas e Empresa e Pequeno Porte - Simples Nacional, está dispensada de apresentar DFC e GI-ICMS, conforme estabelecido no item 2 da NPF Conjunta CRE/CAEC nº 001/2010.

Os dados para cálculo do valor adicionado para os contribuintes do Simples Nacional serão obtidos através da DASN - Declaração Anual do Simples Nacional.

Será considerada para o cálculo a DASN, com informações ano base 2009, entregue até 25/06/2010, ou seja, segue os mesmos prazos utilizados para a DFC.

Prazo para entrega:

- DFC e GI Normal - de 12/01/2010 a 30/05/2010.

- DFC e GI Retificadora - até 21/06/2010.

- DASN Normal ou Retificadora - até 21/06/2010.

Formulário Mineropar - Foi disponibilizado na página da SEFA (www.fazenda.pr.gov.br), em DFC/GI 2010, o formulário Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná - IAPSM/PR, em cumprimento ao disposto no Decreto n. 7.589, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 259 do RICMS/2008.

Este formulário deve ser preenchido pela pessoa jurídica extratora de substâncias minerais no Paraná. Os prazos para a entrega são os mesmos da DFC.

Fonte - Secretaria do Estado de Fazenda do Paraná - SEFA