Fixar prazos para universidade fazer obras não é decisão abusiva

Por entender que não é abusiva a sentença que fixou prazos para início e conclusão de obras, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou que a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) faça obras em todos os seus prédios para torná-los acessíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais ou dificuldades de locomoção.

“Não se mostra abusiva nem ilegal a fixação de prazo para o início e o fim das obras de acessibilidade nos prédios da UFPE, pois a recalcitrância do órgão em cumprir a determinação do Ministério P...