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Fornecimento de aparelhos auditivos a pessoas de baixa renda é aprovado pela CCJ
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
há 8 anos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo nº 1032/16, que estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual de fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva. O projeto de lei do deputado Renato de Castro (PMDB), foi aprovado na reunião desta terça-feira, 14.
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