Fraudes no Minha Casa, Minha Vida são alvo de ação do Ministério Público Federal
Dinheiro público teria sido desviado da modalidade do programa para cidades com menos de 50 mil habitantes
O Ministério Público Federal no DF protocolou, nesta quinta-feira (29), ação judicial para garantir o ressarcimento de verba pública desviada do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) pela RCA Assessoria em Controle de Obras e Serviços. A empresa atuava no MCMV para cidades com menos de 50 mil habitantes. Conforme o MPF/DF apurou em inquérito civil iniciado em 2013, os sócios da RCA entre eles, dois ex-servidores do Ministério das Cidades, um dos órgãos responsáveis pela implementação do programa lideraram um esquema de corrupção envolvendo cobrança de propina, criação de instituições fictícias e lavagem de dinheiro.
As irregularidades foram cometidas a partir de uma especificidade do programa do governo federal. É que, pelas regras do MCMV, no caso de municípios com população inferior a 50 mil pessoas, os recursos não são repassados diretamente pela Caixa Econômica Federal, e sim por bancos privados que terceirizam parte dos serviços. No caso investigado, a RCA era correspondente de oito instituições financeiras que recebiam repasses do governo federal para operar o projeto.
Cabia à representante intermediar as relações entre os bancos e as construtoras. A intermediação incluía: identificação da demanda de construções de casas, formalização dos contratos junto aos beneficiários e fiscalização e avaliação das obras. No entanto, a investigação do MPF/DF constatou que a RCA usou de sua posição privilegiada para interferir indevidamente na escolha das responsáveis pela execução das obras.
Para participar do MCMV, as construtoras eram coagidas a pagar taxas obrigatórias, que correspondiam a serviços de consultoria a serem prestados por instituições indicadas pela RCA. Sem o pagamento, o Ministério das Cidades não autorizava a liberação do financiamento. O Ministério Público comprovou que tais indicações se referiam a instituições de fachada, pertencentes aos sócios da própria RCA. Segundo o MPF, em muitos casos, a cobrança de taxas desnecessárias inviabilizou o trabalho das contratadas e muitas obras foram abandonadas.
O inquérito verificou, ainda, uma segunda forma pela qual os representantes da RCA obtinham remunerações indevidas na implementação do MCMV. A prática ocorria a partir da criação de uma série de pequenas empreiteiras com o propósito exclusivo de participarem do programa. Em relatório, o Tribunal de Contas da União (TCU) listou 28 instituições ligadas à RCA que foram contempladas com verbas destinadas ao projeto governamental. Segundo o MPF/DF, diante da possibilidade de construir e fiscalizar as próprias obras, as empresas acabavam entregando casas precárias ou praticamente inabitáveis.
Tais irregularidades não encerram somente grave conflito ético, mas comprometem toda a execução das atividades do MCMV e gera dano ao erário, pois inviabiliza o controle de qualidade do produto entregue pelas construtoras. Sem a efetividade da estrutura de controle montada para o programa, abre-se a possibilidade da entrega de obras sem a qualidade requerida, além do superfaturamento, explica o procurador da República Frederico Paiva.
O MPF/DF não indicou o montante a ser ressarcido e considera que o valor pode ser especificado no decorrer da ação.
Confira a íntegra da ação civil pública de ressarcimento.
Assessoria de Comunicação
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