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Frente parlamentar discute aposentadoria especial para guardas municipais
Publicado por Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
há 9 anos
A Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais do Estado de São Paulo realizou reunião com representantes das GCMs nesta sexta-feira, 11/12, para discutir a aposentadoria especial para os membros da corporação. A frente é comandada pelo deputado Chico Sardelli (PV), e o encontro ocorrido no auditório Teotonio Vilela foi coordenado por Carlinhos Silva, assessor do parlamentar e guarda civil municipal.
O debate acontece num momento que tem como contexto a recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a aprovação da aposentadoria especial "30 anos de contribuição e pelo menos 20 de GCM para os homens e 25 e 15, respectivamente, para as mulheres" na Câmara Municipal paulistana.
"Isso é ponto pacífico. O Supremo Tribunal Federal entende que para um prefeito legislar sobre aposentadoria especial é preciso que haja uma lei nacional que a regulamente", observou o advogado Marcos Paulo Jorge de Sousa, um dos palestrantes convidados pela frente.
Sousa lembrou ainda que, segundo norma federal, o Estado pode legislar quando a União não o faz, o que explica o fato de existir aposentadoria especial para policiais civis e militares de São Paulo. A mesma concessão, no entanto, não foi feita aos municípios, alertou o advogado.
A prefeitura da cidade mineira de Uberlândia contornou esse obstáculo ao apresentar um mandado de injunção junto ao STF, argumentando que a presidente da República era omissa ao não apresentar legislação sobre o tema, relatou Sousa. A prefeitura foi bem-sucedida na demanda. "Essa é uma das saídas possíveis", ele acrescentou.
Sousa destacou ainda que para a reversão do cenário atual, de crise da segurança pública e de migração da criminalidade para o interior, poderia contribuir a municipalização da segurança pública, com o alargamento das competências das guardas civis municipais.
Também presente ao debate, o advogado Luiz Gustavo Cordeiro Gomes concordou que o momento atual é propício à discussão do tema e acrescentou que só o município pode fazê-la, já que o Estado não tem como legislar nessa área.
"Precisamos ter um diploma nacional que cuide do tema. Para isso, tem que ser feito um trabalho na esfera federal, paralelamente à municipal, para levar adiante essa discussão no Judiciário ou no âmbito político", avaliou.
O tema é complexo já a partir do fato de que a aposentadoria especial só pode ser implantada em municípios onde os guardas municipais sejam estatutários "e não celetistas, como acontece em algumas cidades" e haja um regime próprio de previdência, asseverou o advogado.
"Essa discussão tem que ser fomentada e chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas não vai ser uma trajetória tranquila", ele concluiu.
No evento, Carlinhos Silva apontou êxitos obtidos a partir da atuação da frente parlamentar, como a isenção de pedágio para viaturas da GCM, já obtida em 12 praças (faltam sete, ele acrescentou), e a inclusão da participação de guardas municipais nos boletins de ocorrência, o que reforça a estatística de atuação da corporação.
Ele lembrou ainda que existe um projeto de Sardelli, já aprovado pelas comissões, criando uma rubrica orçamentária para que o governo do Estado destine recursos às guardas municipais. "A GCM atua na segurança pública, e o Estado precisa dar sua contrapartida a essa atuação", arrematou Carlinhos.
O debate acontece num momento que tem como contexto a recente decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a aprovação da aposentadoria especial "30 anos de contribuição e pelo menos 20 de GCM para os homens e 25 e 15, respectivamente, para as mulheres" na Câmara Municipal paulistana.
"Isso é ponto pacífico. O Supremo Tribunal Federal entende que para um prefeito legislar sobre aposentadoria especial é preciso que haja uma lei nacional que a regulamente", observou o advogado Marcos Paulo Jorge de Sousa, um dos palestrantes convidados pela frente.
Sousa lembrou ainda que, segundo norma federal, o Estado pode legislar quando a União não o faz, o que explica o fato de existir aposentadoria especial para policiais civis e militares de São Paulo. A mesma concessão, no entanto, não foi feita aos municípios, alertou o advogado.
A prefeitura da cidade mineira de Uberlândia contornou esse obstáculo ao apresentar um mandado de injunção junto ao STF, argumentando que a presidente da República era omissa ao não apresentar legislação sobre o tema, relatou Sousa. A prefeitura foi bem-sucedida na demanda. "Essa é uma das saídas possíveis", ele acrescentou.
Sousa destacou ainda que para a reversão do cenário atual, de crise da segurança pública e de migração da criminalidade para o interior, poderia contribuir a municipalização da segurança pública, com o alargamento das competências das guardas civis municipais.
Também presente ao debate, o advogado Luiz Gustavo Cordeiro Gomes concordou que o momento atual é propício à discussão do tema e acrescentou que só o município pode fazê-la, já que o Estado não tem como legislar nessa área.
"Precisamos ter um diploma nacional que cuide do tema. Para isso, tem que ser feito um trabalho na esfera federal, paralelamente à municipal, para levar adiante essa discussão no Judiciário ou no âmbito político", avaliou.
O tema é complexo já a partir do fato de que a aposentadoria especial só pode ser implantada em municípios onde os guardas municipais sejam estatutários "e não celetistas, como acontece em algumas cidades" e haja um regime próprio de previdência, asseverou o advogado.
"Essa discussão tem que ser fomentada e chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas não vai ser uma trajetória tranquila", ele concluiu.
No evento, Carlinhos Silva apontou êxitos obtidos a partir da atuação da frente parlamentar, como a isenção de pedágio para viaturas da GCM, já obtida em 12 praças (faltam sete, ele acrescentou), e a inclusão da participação de guardas municipais nos boletins de ocorrência, o que reforça a estatística de atuação da corporação.
Ele lembrou ainda que existe um projeto de Sardelli, já aprovado pelas comissões, criando uma rubrica orçamentária para que o governo do Estado destine recursos às guardas municipais. "A GCM atua na segurança pública, e o Estado precisa dar sua contrapartida a essa atuação", arrematou Carlinhos.
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