Frutos do mar sem cuidados sanitários são barrados pelo TJ-SC

A violação de direitos individuais homogêneos é capaz de causar danos morais coletivos. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma cooperativa agroindustrial por expor e comercializar, sem registro, bandejas de camarão empanado, iscas de peixe, maçambeque (espécie de molusco) e mariscos da pedra.

Pelo dano moral coletivo, a cooperativa deverá pagar R$ 5 mil, que será encaminhado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Seg...