Fundação do BB que repassa recursos do banco se submete ao TCU, decide STF

A Fundação Banco do Brasil se submete ao Tribunal de Contas da União e às regras constitucionais da administração pública ao repassar a terceiros recursos públicos ou do BB, pois esse controle só não se aplica no caso de repasses decorrentes de verbas privadas.

O entendimento foi firmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, na terça-feira (10/4), ao julgar três agravos regimentais contra decisão do ministro Dias Toffoli.

Em novembro de 2017, ele anulou trecho de decisão do TCU que mandava a entidade adotar procedimentos formais para controle de recursos próprios repassados a terceiros por meio de convênios. O relator manteve, no entanto, a deliberação do Tribunal de Contas quanto ao controle de contas das verbas com origem na instituição financeira ou no poder público.

Ao questionar a decisão do relator por meio de agravo regimental, o TCU defendeu que teria poder de analisar todos os recursos...