Fundeb pode ser usado para compra de veículo escolar

O prefeito de Nova Bandeirantes, Valdir Pereira dos Santos, foi informado pelos conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso que é possível adquirir veículos para o transporte escolar com recursos do Fundeb, desde que atenda a estudantes da rede pública disponibilizada pelo ente. O questionamento foi colocado pelo gestor em consulta formulada ao TCE e respondida na sessão do dia 27/4.

Ao responder a consulta, o conselheiro relator Humberto Bosaipo ainda alertou que a aquisição só pode ser realizada se houver disponibilidade de recursos do Fundo. Isso porque, o pagamento de remuneração dos profissionais da educação básica e as demais despesas já cobertas pelo Fundeb não podem estar comprometidos.

Veja link com informação do processo