Fux manda Câmara recomeçar do zero votação de pacote anticorrupção do MPF

O Poder Legislativo não pode desvirtuar conteúdo de projeto de iniciativa popular, assumindo a proposta em nome próprio e mudando o objetivo original. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao determinar que as chamadas “dez medidas contra a corrupção” deixem o Senado e voltem à Câmara dos Deputados, para serem analisadas tal como propostas pelo Ministério Público Federal, acompanhadas por 2 milhões de assinaturas.

Com a liminar, proferida nesta quarta-feira (14/12), de...