Fux nega afastamento remunerado a juiz que preside associação internacional

Por não ver direito líquido e certo em mandado de segurança, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um juiz que tentava receber os vencimentos normalmente enquanto for presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, até 2018.

Hugo Cavalcanti Melo Filho, titular da 12ª Vara do Trabalho do Recife, tentava derrubar decisão do Conselho Nacional de Justiça que o impediu de ter afastamento remunerado durante o mandato. Segundo o CNJ, o benefício é impossível porque a entidade não se enquadra na definição de associação de classe prevista no artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica da Magistratura Nac...