Fux sinaliza empenho para julgamento de Adis que tratam do horário de expediente forense

O horário de atendimento nos órgãos jurisdicionais foi a pauta da reunião realizada nessa terça-feira (12) entre o ministro da Justiça, Luiz Fux, e presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente da Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, relata que o encontro foi produtivo e que o ministro vai dar agilidade nos julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 4598 e 4450 contra a redução do expediente.

“O ministro se comprometeu em julgar, o mais rápido possível, as Adis e que vai dialogar diretamente com o ministro Celso de Mello sobre o caso. Fux ficou sensibilizado com a causa que, além de ser pleito de muitos advogados em todo o Brasil, pode beneficiar, acima de tudo, os jurisdicionados”, disse o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar. O ministro também se comprometeu em solicitar ao Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil a manutenção do atual horário de funcionamento dos TJs, sem novas reduções.

A ADI 4598 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A ADI 4450 foi ajuizada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Na ação, a entidade pede a concessão de liminar para suspender uma resolução 568/10 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) que alterou o horário expediente dos funcionários. A OAB/MS contestou a resolução por entender que a alteração em jornada de trabalho de servidores públicos estaduais é de competência privativa de governador de Estado.