Gabinete de crise do TJ é Tribunal de Exceção diz AJD

A Associação Juízes para a Democracia (AJD) publicou nota criticando e pedindo a revogação da criação do Gabinete Criminal de Crise do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entrou em funcionamento na última semana.

"A constituição, as leis, os princípios de Direito e o sistema jurídico como um todo não permitem essa medida", afirma a nota. Para a Associação foi criado um Tribunal de Exceção, o que é proibido pela Constituição Federal.

Segundo a AJD, o Poder Judiciário não exerce funções atinentes à segurança pública nem à investigação de crimes, mas sim, de controle da atividade dos órgãos repressivos e de garantia dos direitos das pessoas.

Leia a íntegra da nota:

A AJD ASSOCIAÇAO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA, entidade não governamental, sem fins corporativos, que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito absoluto e incondicional aos valores próprios do Estado Democrático de Direito e a defesa dos Direitos Humanos, tendo em vista a Portaria n.º 8.678/12, do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cria o Gabinete Criminal de Crise, vem a público manifestar o seguinte:

1. A criação de um órgão como esse Gabinete Criminal de Crise não pod...