Gabriel Quintanilha: Imposto Sobre Serviços e sociedades uniprofissionais

Atualmente, com o crescimento econômico e novas oportunidades geradas no Brasil, muitos profissionais de mesma formação profissional organizaram-se em sociedades de responsabilidade limitada para atender seus clientes, lhes oferendo maior garantia e profissionalismo.

A sociedade uniprofissional está prevista no Decreto Federal 406/1968 , que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, bem como pela legislação aplicável ao ISS, qual seja, a LC 116/2003.

O artigo 9 do Decreto 406/68, prevê que para as prestações de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS é fixo, não dependendo do faturamento ou dos honorários recebidos, conforme segue:

Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob aforma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. § 3ºº Quando os serviços a que se referem o itens I, III, V (exceto os serviços de construção de qualquer tipo poradministração ou empreitada) e VII da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do§ 1ºº, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo, responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Frise-se que não há dúvidas quanto à sua aplicação, tendo em vista a ausência de revogação expressa, bem como sua recepção pela Carta de 1988.

Com base em tais normas, sociedades uniprofissionais são aquelas instituídas por um quadro societário composto por membros de única profissão regulamentada. Assim, clínicas em que os sócios sejam exclusivamente médicos, escritórios de advocacia somente com advogados, e outras profissões com a mesma característica, devem ser tratadas como uniprof...