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3 de Maio de 2024
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    Gays têm direito a licença casamento, decide corte da UE

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 10 anos

    Os homossexuais tiveram mais um importante direito reconhecido na Europa. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, se uma empresa oferece benefícios em caso de casamento de funcionários, não pode negar esse benefício se o trabalhador for gay. Ainda que leis do país impeçam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, os mesmos direitos trabalhistas devem ser garantidos para os homossexuais que assumem união estável.

    O caso foi julgado a pedido da França. Lá, o casamento entre duas pessoa...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/gays-tem-direito-a-licenca-casamento-decide-corte-da-ue/112227392

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