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Gays têm direito a licença casamento, decide corte da UE
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Os homossexuais tiveram mais um importante direito reconhecido na Europa. O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que, se uma empresa oferece benefícios em caso de casamento de funcionários, não pode negar esse benefício se o trabalhador for gay. Ainda que leis do país impeçam o casamento entre pessoas do mesmo sexo, os mesmos direitos trabalhistas devem ser garantidos para os homossexuais que assumem união estável.
O caso foi julgado a pedido da França. Lá, o casamento entre duas pessoa...
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