=GERAIS= Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/12 na Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.

O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), é garantir que todo servidor público receba o salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

De acordo com informações, o texto segue para análise no Plenário da Câmara, onde passará por duas sessões de votação.

Agência Câmara - 14/5/14