Gilmar Mendes suspende decisão do TJ-SP sobre adicional de insalubridade

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator da RCL (Reclamação) 13348, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisao do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que, ao determinar o afastamento da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos da Polícia Militar estadual, manteve, no entanto, seu valor atual, em reais, até a superveniência de legislação específica estabelecendo nova base de cálculo. O fundamento foi a violação da Súmula Vinculante 4 do STF.

Ao apresentar a reclamação, o Estado de São Paulo alegou que a violação decorreu da determinação de que os valor...