Gilmar Mendes suspende desapropriação de terreno da Refinaria de Manguinhos

No STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na ACO (Ação Cível Originária) 2162, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual 43.894/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos. A ação foi ajuizada pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria. A decisão vale até o julgamento final da ACO 2162.

A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, de acordo com a Constituição Federal. O fundo de investimentos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria, e que a atividade exercida pela referida empresa depende de autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Argumentou ainda que o aforamento do imóvel onde a empresa exerce suas atividades integra o patrimôn...