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17 de Junho de 2024
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    Gilmar vota contra a criminalização por dívida de ICMS declarado

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 5 anos

    O Direito Penal não admite que sejam feitas analogias para suprir lacunas deixadas na lei de maneira a criar novas penalidades. O entendimento é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que votou nesta quarta-feira (11/12) pela não criminalização da dívida de ICMS declarado.

    O julgamento foi suspenso em razão do horário e volta nesta quinta-feira (12/12), com o voto do ministro Luiz Edson Fachin.

    Gilmar inaugurou a divergência. Para ele, a intervenção criminal só se justifica di...

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