Goiás - Sefaz divulga lista de inscrição estadual suspensa

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) divulgou no Diário Oficial do Estado (DOE), edição de ontem, dia 8 de dezembro, a Portaria nº 39/11- GIEF, que traz a lista das empresas com suspensão das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, dos contratos vencidos até 31 de julho deste ano. O contribuinte do ICMS com inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão, nem receber autorização para impressão de documentos fiscais ou para autenticação de livros fiscais. Os documentos por esse contribuintes, ou a ele destinados, não terão efeito legal, salvo a favor do Fisco. Os sócios ou titulares dos estabelecimentos que possuam mais de uma inscrição estadual suspensa ficam impedidos de cadastrar novo estabelecimento ou integrar o quadro social de empresa já inscrita, exceto micro e pequenas empresas nos termos do Artigo 9º da Lei Complementar 123/06, até regularização da situação cadastral.