Governador contesta norma do TCE-SC que regula auditoria interna do Executivo

O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra normas do Tribunal de Contas do estado que, segundo ele, criam atribuições indevidas para a Diretoria de Auditoria Geral do sistema de controle interno do Poder Executivo.

A Instrução Normativa 20/2015, editada pelo TCE-SC para estabelecer critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, prevê, na redação dada por portaria de 2016, que a Diretoria de Auditoria Geral deve apresentar pareceres, entre outras questões, sobre as demonstrações contábeis da administração pública direta e indireta, sua adequação às normas vigentes e o cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tal imposição, defende Colombo, “representa indevida ingerência do controle ...