Governador quer garantias de que renúncia fiscal da cesta básica chegue ao consumidor, diz Marcos Rotta

Em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) irá instituir uma comissão especial para estudar os mecanismos de fiscalização sobre os incentivos fiscais da cesta básica, que reduz de 17% para 1% o Imposto de Circulação sobre Serviços e Mercadorias (ICMS) para 16 produtos.

Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC-ALEAM), deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), o governador Omar Aziz quer garantias de que essa renúncia fiscal do Estado, cerca de R$ 100 milhões por ano, beneficie o consumidor final. “Por conta do impasse entre a Sefaz e a Aleam, provocado pela retirada do incentivo fiscal sobre a cesta básica, o governador achou por bem instituir uma comissão especial para realizar um estudo e formular uma proposta a ser apresentada a ele com os mecanismos de fiscalização e garantias de que esse benefício chegue ao consumidor final”, explicou o deputado.

De acordo com o peemedebista, o governador garantiu manter o ICMS de 1% aos produtos da cesta básica, caso a alternativa apresentada pela comissão especial prove que essa desoneração irá, de fato, reduzir o valor da cesta básica ao consumidor.

Para Rotta, apresentar essa proposta ao governador é um desafio a ser enfrentado, uma vez que, hoje, o Estado não dispõe de mecanismos e elementos para fiscalizar o cumprimento da legislação. “Neste momento, temos a oportunidade de tentar encontrar esse mecanismo, esse ponto de equilíbrio, para darmos ao governo a garantia de que os empresários estão se adequando à legislação e que esse incentivo verdadeiramente está beneficiando o consumidor de baixa renda”, completou.

Conforme o líder do PMDB na Casa, a instituição da comissão especial será oficializada pelo presidente da ALEAM, deputado Josué Neto (PSD), na próxima terça-feira (2). “Como é algo importante e polêmico, devemos nos debruçar o quanto antes em relação a isso e apresentarmos, em um menor espaço de tempo, uma alternativa para o cumprimento da legislação e para o beneficio daquele que consome a cesta básica no Amazonas”, disse. A comissão deverá ser formada por quatro parlamentares da Casa, sendo um da oposição e outros três da base.

O titular da Sefaz, Afonso Lobo, afirmou que pretende se reunir com a comissão já na próxima semana, tão logo sejam designados seus membros.

Ações

Por meio da CDC/ALEAM, o deputado Marcos Rotta iniciou uma “campanha” para garantir o cumprimento da Lei nº 2.826. Em novembro de 2012, após realizar uma sequência de reuniões com empresários e técnicos da Sefaz, garantiu uma alteração na legislação, o que deveria torná-la de conhecimento público e, principalmente, exequível.

Lei nº 2.826

A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga, reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 16 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha. A legislação foi aprovada em 2003 para contemplar as pessoas de baixa renda e assalariadas do Estado.

TEXTO: Assessoria do Deputado Fonte: Diretoria de Comunicação