Governador sanciona nesta segunda-feira, 5, Estatuto da Micro e Pequena Empresa

O governador Marconi Perillo (PSDB) sancionará na próxima segunda-feira, 5, o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, idealizado pelo deputado Virmondes Cruvinel Filho (PSD). O regulamento foi aprovado na Assembleia Legislativa na última terça-feira, 29. A proposta chegou à Casa de Leis por meio de matéria do Governo e, agora, retorna à Casa Civil para ser sancionada.

A publicação da Lei no Diário Oficial do Estado ocorre na data em que se comemora o “Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa”. Neste mesmo dia, o Sebrae (Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Goiás) e demais parceiros vão realizar uma mobilização em favor do segmento em Goiânia e em oito cidades do interior.

A celebração conta com a seguinte programação: às 8h30min a população tem encontro marcado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, para que, seguidamente, às 9 horas, seja feito pronunciamento do governador Marconi Perillo (PSDB) e sanção do Estatuto. Em seguida, haverá uma passeata pela Avenida Araguaia, Rua 4 e Avenida Goiás, com encerramento na Praça Cívica.

No início da noite, às 18h30min, a programação continua com o seminário “Desafios do Crescimento, cujo o tema será “Inovação e Competitividade para Micro e Pequenas Empresas – Como crescer e Inovar”. O evento acontece no Teatro Rio Vermelho do Centro de Convenções de Goiânia, e tem como palestrantes Fernando Kimura e Gustavo Caetano, profissionais reconhecidos internacionalmente.

Importância

As sugestões propostas no anteprojeto enviado por Virmondes ao Governo derivaram de amplo estudo de diversas legislações, da análise de leis semelhantes em vigor em outras Unidades da Federação e de um estudo produzido pelo Sebrae em 2014.

Virmondes explica que em Goiás, assim como no Brasil, mais de 99% das empresas são de micro e pequeno porte e geram mais de 50% dos empregos, além da importância estratégica decorrente da sua capilaridade e eficácia na distribuição de produtos e serviços às populações dos lugares mais remotos do Brasil.

Na avaliação do presidente da Assembleia, deputado Helio de Sousa (DEM), “a lei vai valorizar as micro e pequenas empresas, estimulando a competitividade, geração de emprego e renda e que, ainda, vai reduzir o comércio informal.

Estatuto

O regulamento trata, entre outros, de itens como inscrição, registro, alterações e baixa das micro e pequenas empresas; de particularidades do microempreendedor individual (MEI) e dos empreendedores rurais; da fiscalização orientadora e acesso aos mercados; da meta anual de participação; do associativismo; de programas de estímulo e incentivos fiscais à inovação.

Também há referências ao Fundo de Inovação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; à política pública de acesso ao crédito; ao estímulo à exportação; à educação empreendedora e ao acesso à informação; às relações de trabalho; e ao acesso à Justiça.