Governadores do NE, NO e CO defendem propostas que ampliam receita dos estados

Os governadores das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste do país, reunidos nesta terça, 9, em Brasília, definiram uma agenda comum de interesse imediato para as receitas estaduais. Com ela, os mandatários pretendem garantir melhoria das finanças públicas dos estados e ampliação do espaço fiscal das unidades federadas já em 2012, conforme resumiu o governador Marcelo Déda, logo após a reunião.

O encontro consolida convergência entre as lideranças das três regiões em questões tributárias e fiscais. Iniciados em fevereiro, no Fórum dos Governadores do Nordeste, em Aracaju, os encontros prosseguiram em Fortaleza (Nordeste), seguidos pelo Norte e Centro-Oeste. Esta reunião de hoje [com as três regiões] é uma continuação dos esforços de uma pauta, que podemos chamar de pauta federativa.

Unidade

Com ela, foi possível unificar a posição das três regiões, envolvendo 20 governadores produzindo uma agenda comum, que será discutida com os poderes republicanos, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional e a Presidência da República. O alvo, reforçou Déda, é viabilizar melhoria de curto prazo para as finanças públicas dos estados brasileiros. Um primeiro encontro foi realizado ainda nesta terça com os presidentes do Senado, José Sarney (MA), e da Câmara, deputado Março Maia (RS).

No documento, denominado Carta de Brasília, consolidado durante a reunião, os governadores defendem a necessidade urgente de avançar num novo pacto federativo onde estados e municípios tenham um tratamento fiscal adequado e um compartilhamento mais efetivo das receitas que o país produz. O governador frisou que a nova Carta não tem intenção beligerante, mas, sim, contribuir para o debate tributário e fiscal com a União e demais estados.

Propostas

São seis os itens considerados prioritários pelos mandatários: Confaz, dívida dos estados, comércio eletrônico, convênios estaduais, royalties e Lei Kandir. Primeiramente, os 20 governadores concordam que é necessário mudar o quórum de deliberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Hoje, o organismo só pode aprovar propostas por unanimidade. Pela proposta, as decisões seriam deliberadas por três quintos dos integrantes. Esta maioria qualificada vai exigir discussão ampla, negociação e articulação política, justificou Déda. A convalidação dos convênios firmados pelos estados concedendo isenção fiscal para empresas instaladas no NE, NO e CO é questão que tem que ser enfrentada imediatamente pelo Confaz.

Já acertado com o Ministério da Fazenda, a mudança do indexador da dívida dos estados é o terceiro ponto do documento. Impossível para os estados manter a atual forma de indexação da dívida, alertou o governador. Por isto, é preciso mudar o índice atual (IGP-DI pelo IPCA) e, além disso, "abrir debate sobre o comprometimento da receita corrente com pagamento da dívida, que drena dinheiro fundamental para investimentos que estes estados precisam fazer.

Mudar a forma de tributação do comércio eletrônico (pela internet) é o quarto item da Carta. Hoje, o ICMS é cobrado nos estados vendedores e não nos estados consumidores."Nós precisamos rever estes critérios e aprovar normas para regulamentar estas operações comerciais, defendeu Déda.

Houve também unidade em torno da distribuição dos royalties do pré-sal (exploração de petróleo). Para tanto, os governadores pediram ao senador Sarney que mantenha a data da votação do veto imposto pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado no Congresso Nacional normatizando a distribuição dos royalties.

Ao mesmo tempo, tornar o projeto [sobre partição de royalty] do senador Wellington Dias (PI) o centro da discussão do tema e o texto-base para aperfeiçoar normas e buscar consenso. Em torno desta proposta, seriam debatidas as alternativas que visam equacionar o tema. Por fim, os mandatários querem o ressarcimento de, no mínimo, 50% das perdas provocadas pela Lei Kandir (exportação).

O governador lembrou que estes seis itens não excluem o debate mais amplo, abordado nas reuniões anteriores, e que inclui temas estruturantes, que requerem maior debate, como a manutenção do repasse de 85% dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) às três regiões. O governador foi assessorado pelos secretários de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira, e do Planejamento, Oliveira Júnior, além do assessor especial do governador, professor Ricardo Lacerda, e do representante de Sergipe em Brasília, Pedro Lopes.