Governadoria quer operacionalizar Taxa de Serviço Estadual

Projeto de lei nº 1.921/15, de autoria do Executivo goiano, foi lido e apresentado na tarde dessa quinta-feira, 11, no Pequeno Expediente, e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia. A proposta da Governadoria pretende operacionalizar a Taxa de Serviço Estadual (TSE) sobre as atividades de pesquisa, prospecção, exploração, extração e aproveitamento de recursos minerais em todo o Estado.

A iniciativa, segundo consta o texto, é de iniciativa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que justifica dizendo que a referida taxa já se encontra em vigência desde 1º de janeiro de 2013 e consolidada na Lei do Código Tributário Estadual. “Decidiu-se por trazer a sua disciplina para a legislação esparsa, em razão da necessidade de cooperação de alguns órgãos da administração pública estadual, para operacionalizar a sua administração e fiscalização. Logo, não há criação de nova taxa e sim inserção de alguns dispositivos para viabilizar sua efetiva aplicação”, justifica a Sefaz.

O projeto passará por tramitação na CCJ, onde será distribuído para relatoria e votado em duas fases, para depois seguir em discussão e votação no Plenário da Casa.