Governadoria

Os integrantes da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta terça-feira, 22, projetos de lei que criam unidades e cargos em comissão em Secretarias de Estado. Veja os processos da Governadoria aprovados pela Comissão, e que seguem agora para duas votações em Plenário: Processo nº 1.537/12: Cria a unidade administrativa complementar descentralizada e o correspondente cargo que especifica, na Secretaria de Estado da Saúde. A matéria cria uma unidade da Gerência de Unidade Regional (Nordeste II - Posse) e o correspondente cargo em provimento em comissão de gerente, símbolo CDI-5. Os mesmos passam a integrar a estrutura complementar descentralizada da Secretaria de Estado da Saúde. A nova gerência deverá ser implantada no município de Posse, para facilitar a descentralização das atribuições de unidades administrativas regionais. A Regional de Saúde de Posse também vai compreender os municípios de Alvorada do Norte, Buritinópolis, Damianópolis, Guarani de Goiás, Iaciara, Mambaí, Nova Roma, Simolândia e Sítio D'Abadia. Segundo o texto do projeto, esses municípios se encontram incorporados à Regional de Saúde do Entorno Norte, hoje sobrecarregada pelas altas demandas da região do Entorno do Distrito Federal. O impacto orçamentário e financeiro previsto para a implementação do projeto, referente aos anos de 2012, 2013 e 2014, será de R$ 36 mil, no presente exercício, e de R$ 52 mil, nos dois exercícios subsequentes; Processo nº 1.538/12: Cria a unidade de Gerência de Ensino à Distância da Segurança Pública, integrando a estrutura complementar da Secretaria de Segurança Pública e Justiça (SSPJ), vinculada à sua Superintendência de Academia Estadual. De acordo com o projeto, a medida tem o objetivo de atender as necessidades da Pasta, no sentido de implementar, coordenar e acompanhar os cursos de educação à distância voltados aos profissionais de Segurança Pública, atuando por unidades de apoio técnico e pedagógico, conhecidas como Telecentros. Os Telecentros contam com 15 unidades já em funcionamento, que implementam programas de capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da SSPJ, por meio do ensino à distância; dirigem e supervisionam as atividades desenvolvidas pelas unidades que os compõem; e gerenciam o funcionamento da rede de ensino à distância; Processo nº 1.619/12 : Estabelece normas para a localização de empreendimentos potencialmente poluidores junto a coleções hídricas no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental, e dá outras providências. Como explica a Governadoria, a Lei nº 17.400, de 26 de agosto de 2011, estabeleceu, dentre as exigências para concessão de licenças para a instalação de empresas que comercializam, armazenam ou distribuem produtos derivados de petróleo, a distância mínima de 900 metros de matas, bosques, parques florestais, nascentes, mananciais, lagos e recursos hídricos de qualquer natureza. Essa lei, aprovada em agosto de 2011, por ser de execução imediata, teve seus efeitos jurídicos, administrativos e sociais repercutidos nos procedimentos em curso na Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, levando ao indeferimento de 90% dos pedidos de licenciamento, em virtude da exigência da distância mínima de 900 metros, como explica o Executivo. Com isso, o projeto de lei visa estabelecer as mesmas normas do Ministério do Interior, que determina o distanciamento mínimo de 200 metros, já que a ausência de critérios para o atendimento da exigência legal do distanciamento (900 metros) tem feito a norma inflexível e inadequada, impossibilitando sua execução. Além disso, o projeto afirma que a medida irá ajudar no fortalecimento da legislação de proteção ao meio ambiente, permitindo sua efetividade; Processo nº 1.740/12: Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil (Núcleo de Tecnologia e Informação). De acordo com o projeto caberá ao Núcleo de TI assegurar o sigilo das informações de arquivos gerados no âmbito da Governadoria e da Secretaria da Casa Civil; fornecer manutenção dos computadores, tablets , smartphones e demais aparelhos com conexão sem fio; dar suporte e manutenção da rede de computadores e impressoras; desenvolver tecnologia para controle de usuários e banco de dados e dar suporte para a aquisição de equipamentos da Governadoria e da Casa Civil; Processo nº 1.799/12 : Acrescenta o termo inovação à identificação do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, que passaria a se chamar Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação Conciteg. O projeto irá alterar a Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 1989, que instituiu o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia de Goiás, além de acrescentar novos membros na composição do Conselho. A Governadoria explica que o projeto se dá a pedido da Secretaria de Ciência e Tecnologia, no intuito de atender as reivindicações da comunidade científica. Processo nº 1.620/12 : Institui a operação Balada Responsável. A proposta é destinada a empreender, de forma integrada e contínua, ações de educação e fiscalização da circulação de veículos, com o objetivo precípuo de coibir o uso de bebidas alcoólicas por parte de condutores de veículos, bem como punir a embriaguez ao volante. Ainda é estabelecido no texto do projeto que a Balada Responsável será desenvolvida mediante ações educativas e repressivas, por meio de equipes mistas ou integradas, formadas apenas por servidores do Detran ou policiais militares. Segundo a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), atento ao problema, o Governo vem adotando rígido esquema de fiscalização da circulação de veículos, acionando, para tanto, os setores da Segurança Pública encarregados da fiscalização do trânsito, tanto nas vias públicas como nas rodovias que compõem a malha viária do Estado. A matéria teve pedido de vista do líder do Governo, deputado Helder Valin (PSDB).