Governo ajusta proposta orçamentária de 2018 à previsão de deficit primário de R$ 159 bilhões

Duas medidas provisórias foram editadas para tentar equilibrar as contas públicas. Uma delas aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores federais e adia reajustes salariais no Executivo; a outra eleva a tributação sobre fundos de investimentos exclusivos

O governo enviará ao Congresso Nacional uma revisão da Proposta de Lei Orçamentária Anual para 2018 (PLN 20/17). Além disso, foram editadas duas medidas provisórias (805 e 806) com objetivo de reduzir as despesas e aumentar as receitas, a fim de tentar equilibrar as contas públicas. Uma das MPs aumenta a contribuição previdenciária de parte dos servidores dos três Poderes e adia para 2019 reajustes salariais no Executivo. A outra eleva impostos cobrados de fundos de investimento exclusivos.

A revisão foi necessária porque, ao encaminhar o texto original em 31 de agosto, ainda não havia sido aprovada pelo Congresso a alteração da meta fiscal para este ano e para o próximo (Lei 13.480/17). Isso aconteceu somente em 5 de setembro. Com isso, a possibilidade de deficit primário em 2017 (R$ 139 bilhões) e em 2018 (R$ 129 bilhões) foi aumentada para R$ 159 bilhões em cada ano.

De acordo com a revisão, a receita primária líquida – que desconta as transferências a estados e municípios – será de R$ 1,213 trilhão, com uma ampliação de R$ 14,5 bilhões em relação ao texto original. Em consequência desse aumento da receita e também da elevação da meta de deficit para 2018, a despesa primária prevista é de R$ 1,372 trilhão, com um aumento de R$ 44,5 bilhões.

Ao anunciar a revisão na segunda-feira (30), o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que a medida não prejudicará o processo de discussão e aprovação da proposta pelo Congresso. Questionado sobre uma possível dificuldade de aprovação das MPs, Oliveira disse que os parlamentares “tem toda a soberania e liberdade para julgar e aprovar ou não as medidas que o governo propõe”.

A proposta orçamentária está ainda sob análise na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não recebeu a mensagem do governo com a revisão do PLN 20/17. Pelo cronograma, o relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) deve ser apresentado ao colegiado em 8 de dezembro. A ideia é de que seja votado no Plenário do Congresso até 19 de dezembro.

Conforme a Lei 13.152/15, até 2019 o reajuste do salário mínimo será definido com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB) dois anos antes, somado à inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. Como o PIB recuou 3,6% em 2016 – ou seja, não houve crescimento –, em 2018 o reajuste deve ficar próximo à variação do INPC em 2017, prevista pelo governo em 3,1%.

Para 2017 e 2018, o Ministério do Planejamento manteve as expectativas para crescimento da economia, com variação do PIB de 0,5% neste ano e de 2,0% no próximo. Já a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) – que abrange o total das dívidas sobre responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais (incluindo administração direta e indireta e INSS) junto ao setor privado, ao setor público financeiro, ao Banco Central e ao resto do mundo – deverá continuar crescendo, passando de 75,7% do PIB neste ano para 80,7% em 2020.

Em relação à taxa de juros (Selic), houve uma redução nos parâmetros definidos pelo governo: de 8,25% para 7,30% neste ano e de 8,00% para 7,25% no próximo. Atualmente, a taxa de juros está em 7,50%, mas nesta terça-feira o Banco Central divulgou a ata da última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) que traz indicação de novas quedas na Selic nos próximos meses.

Outras mudanças
Ainda em relação à proposta orçamentária original, outra mudança é inclusão da possibilidade de realização de concursos, no valor de até R$ 600 milhões. Segundo o ministro do Planejamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (Lei 13.473/17) previu contratações por meio de concursos até o limite das saídas. “Mas serão muito poucos. Apenas para recomposição e melhoria da eficiência”, disse.

Dyogo Oliveira também voltou a defender a urgência da reforma da Previdência (PEC 287/16). Na mensagem, o governo elevou em R$ 36 bilhões o deficit na comparação com a peça orçamentária original, para um total estimado para 2018 de R$ 192,8 bilhões. “É imperioso fazer a reforma. E, quanto mais ela demorar a ser feita, mais duras serão as mudanças”, afirmou.

Íntegra da proposta:

• PLN-20/2017
• MPV-806/2017
• MPV-805/2017

Reportagem - Ralph Machado e Emanuelle Brasil
Edição - Alexandre Pôrto
Com informações da Agência Brasil


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