Governo apresenta Plano de Recuperação do Estado

Medidas enfrentam problemas estruturais e preparam o Estado

para a retomada dos investimentos públicos

Plano prevê aumento de tributos, isenção para setores e microempresas e redução

de benefícios fiscais para ampliar a arrecadação em R$ 587 milhões líquidos

RS terá Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir aumento excessivo de gastos

Consumidor que pedir nota terá parte do ICMS devolvido

Medidas permitirão retomada do pagamento dos Precatórios

Governo abre discussão sobre Fundo de Previdência e garante mais recursos ao FG-PREV

Imóveis que não são utilizados serão vendidos para pagamento

de precatórios e recursos para previdência

Mais de 700 CCs serão extintos

Governo ampliará utilização de indicadores na gestão pública, criará cargo de Gestor

Público Estadual e abrirá caminho para a criação da Escola de Governo

A governadora Yeda Crusius encaminhou na tarde desta quinta-feira (4/10) à Assembléia Legislativa um conjunto de medidas para resolver problemas estruturais do Estado e que deve colaborar para reduzir o déficit orçamentário projetado em R$ 1,3 bilhão para 2008.

- Essa é a hora da verdade. O Plano de Recuperação do Estado apresenta um conjunto de medidas que representam uma proposta de mudança estrutural do Estado e não de um governo. São ações permanentes que, inclusive, trarão resultados para as próximas administrações - disse a governadora Yeda Crusius referindo-se ao conjunto de seis Projetos de Lei e um Decreto entregue aos deputados.

O secretário Aod Cunha de Moares Junior foi enfático ao dizer que as medidas apresentadas são a garantia de que o Estado vai retomar o pagamento das contas em 2008, inclusive de precatórios e da folha do funcionalismo, mas lembrou que o Plano não é restrito à solução de problemas de caixa, já que traz soluções para problemas estruturais, como a questão previdenciária.

- Desde o início do governo, vimos dizendo que o equilíbrio das contas é a única forma de manter a prestação de serviços públicos e de retomarmos os pagamentos. O ajuste fiscal exige medidas fortes e permanentes, por isso estamos diante de um momento decisivo para toda a sociedade gaúcha.

O secretário fez um relato sobre medidas que o governo vem adotando com firmeza para enfrentar o desajuste das contas públicas. Disse que foram reduzidos em 30% os gastos de custeio do Estado em 2007, enquanto que, historicamente, essas despesas vinham crescendo na ordem de 12% ao ano em média. Também falou sobre a parceria com o Programa Gaúcho da Qualidade e Produtividade para uma gestão mais eficiente e citou a constituição dos fundos de previdência a partir da colocação de ações do Banrisul no mercado, como uma medida de ajuste de longo prazo.

O secretário lembrou que o encaminhamento para a solução do problema histórico do desequilíbrio das contas foi aprovado por unanimidade pelos deputados no ano passado no âmbito do Pacto pelo Rio Grande.

RS terá Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir aumento excessivo de gastos

Projeto pioneiro, tem como objetivo é impedir que o aumento de arrecadação acabe sendo absorvido por gastos correntes, como em outros momentos. Estabelece normas para alcançar o equilíbrio financeiro, criando regras para limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes, respeitando-se as respectivas autonomias. Veda os reajustes salariais e os incentivos fiscais concedidos em final de mandato e que representarão ônus para a próxima gestão.

Medidas permitirão retomada do pagamento dos Precatórios

Para dar encaminhamento a um problema que atinge 100 mil pessoas que estão na fila do pagamento dos precatórios, a governadora Yeda Crusius está encaminhando uma nova previsão de recursos. O Fundo Estadual dos Precatórios deverá receber recursos da venda dos imóveis a serem alienados, além de metade do rendimento dos depósitos judiciais. Dessa forma, o governo poderá retomar o pagamento interrompido desde 1999, reduzindo uma dívida superior a R$ 3 bilhões.

Governo abre discussão sobre Fundo de Previdência e garante recursos ao FG-PREV

O Plano de Recuperação do Estado propõe a instituição do regime de previdência complementar para os novos servidores mediante capitalização com contribuições paritárias (Estado e servidores) e estabelecimento de teto remuneratório para as aposentadorias dos novos servidores. Para permitir uma ampla discussão de interesse de todos os servidores públicos, o governo não está solicitando urgência no projeto. Medidas complementares farão aumentar os recursos do Fundo de Garantia da Previdência (FG-Prev), criado a partir da venda de ações do Banrisul e que já conta com R$ 128 milhões. Dessa forma, o governo está iniciando a discussão para dar encaminhamento a um dos mais graves problemas estruturais do Rio Grande do Sul: o déficit previdenciário de R$ 4 bilhões a cada ano.

Imóveis que não são utilizados serão vendidos para pagamento de precatórios e recursos para previdência

Um dos Projetos de Lei autoriza o Estado a vender 617 imóveis, cujos valores estão calculados em R$ 284 milhões. Metade dos recursos da venda será destinada para o Fundo Estadual dos Precatórios (50%). Uma parcela de 40% vai para o Fundo de Equilíbrio Previdenciário (FE-PREV), 5% para o Fundo de Garantia da Previdência (FG-PREV) e os demais 5% ficarão no Fundo Estadual de Gestão Patrimonial.

Entre os imóveis estão, por exemplo, o antigo terreno da Corlac, em Porto Alegre, uma fazenda de cerca de mil hectares em Passo Fundo, dois boxes no centro da Capital e sete apartamentos em Rio Grande da antiga Caixa Econômica Estadual.

Mais de 700 CCs serão extintos

O Plano de Recuperação do Estado também prevê o corte de quase 80% dos CCs vagos. Serão eliminados 751 cargos em comissão, num esforço de economia e de redirecionamento para uma gestão mais profissionalizada através da nova carreira de gestor público estadual, a ser criada em projeto específico. Essas vagas correspondem a R$ 8 milhões.

Governo ampliará utilização de indicadores na gestão pública, abrirá caminho para a criação da Escola de Governo e vai propor cargo de Gestor Público Estadual

Em decreto específico, o governo pretende organizar o sistema de gestão do Estado, abrindo caminho para a criação da Escola de Governo. Amplia o conceito de “Fazer Mais com Menos” e adota, de forma sistêmica, um modelo de gestão focado em resultados com monitoramento de indicadores de eficiência no uso dos recursos públicos.

Consumidor que pedir nota terá parte do ICMS devolvido pelo Estado

Como forma de combater a sonegação e incentivar a cidadania fiscal, está sendo proposto o Programa Consumidor Cidadão, que possibilitará a devolução de parte do ICMS ao consumidor que pedir a nota fiscal. Pela proposta, 20% do ICMS recolhido pelas empresas ao Governo do Estado poderá ser devolvido ao consumidor proporcionalmente ao valor de suas compras. O projeto deve ser implementado ao longo de 2008. O consumidor deverá informar, no momento da compra, o número de seu CPF e, assim que o estabelecimento comercial pagar os impostos à Receita Estadual, o Governo entregará a este consumidor o crédito a que tiver direito.

Medidas prevêem aumento de tributos, isenção para setores e microempresas e redução de benefícios fiscais para ampliar a arrecadação

A proposta é composta por aumento de alíquotas para determinados setores, redução e isenção de tributação para outros e revisão de incentivos fiscais, com meta de atingir um impacto líquido na receita de R$ 587 milhões em 2008. O impacto bruto seria de R$ 979 milhões, deduzindo-se daí uma parcela aos municípios.

Com o aumento da receita, o governo pretende recuperar parte das perdas de R$ 700 milhões provocadas pela não-renovação das alíquotas de energia, combustível e telecomunicações em 2006 e reduzir o déficit de R$ 1,3 bilhão previsto para 2008.

O conjunto de aumento de alíquotas manterá o Rio Grande do Sul abaixo da média dos Estados brasileiros em termos de arrecadação de ICMS em relação ao PIB, já que o Estado Sul possui uma das menores relações do Brasil.

O RS ocupa a 24ª posição na relação ICMS/PIB dos Estados - 2004

Fonte dos dados brutos: STN e IBGE.

Carga de ICMS/PIB do RS com a implementação do Plano de recuperação do Estado

Entre as medidas de Revisão Tributária estão previstas a isenção do pagamento de ICMS para microempresas com faturamento até R$ 240 mil, para determinados itens do setor de construção civil e irrigação, além de redução de tributos para itens de alimentação. O Plano também prevê a redução da base de cálculo para energia elétrica residencial rural até 50KW/h, beneficiando 440 mil residências. Deve ser ampliada a isenção de IPVA para os microônibus para transporte seletivo metropolitano.

O Plano de Recuperação do Estado também prevê a redução de incentivos fiscais, que poderá chegar a R$ 350 milhões até 2010 a partir de uma revisão anual.

O governo também proporá medidas de administração tributária que conduzirão, a médio prazo, a um maior combate à sonegação e garantirão mais transparência à comunidade sobre questões tributárias.

A Revisão da Estrutura Tributária e dos Incentivos Fiscais tem como meta os seguintes valores:

- Redução de alíquotas (- R$ 130 milhões)

- Aumento de alíquotas (+ R$ 959 milhões)

- Revisão de incentivos (+ R$ 350 milhões)

• R$ 150 milhões em 2008

• R$ 100 milhões em 2009

• R$ 100 milhões em 2010

O PLANO DE RECUPERAÇÃO DO ESTADO

O que é: É um conjunto de medidas que pretende dar início a uma solução efetiva para os problemas estruturais do Estado. É formado por seis Projetos de Lei e um Decreto.

Objetivo: Reduzir o déficit em 2008, dar encaminhamento a problemas estruturais, como a questão da previdência da previdência, e passar de um patamar investimentos com recursos próprios do Tesouro próximos a zero, em 2007, para 10% da Receita Corrente Líquida ao final do governo.

Riscos para o Estado caso o Plano não for aprovado:

- Possibilidade de maior parcelamento na folha do funcionalismo. Desde março deste ano, o Tesouro não consegue pagar a totalidade da folha, que só foi parcelada até o limite de R$ 1.950,00 porque houve um grande esforço de redução de gastos, aumento de receitas e combate à sonegação.

- Dificuldade na manutenção dos serviços públicos.

- Manutenção dos investimentos próximo a zero para dar cobertura ao déficit de R$ 1,3 bilhão em 2008.

- Ameaça a empreendimentos confirmados no Estado por falta de investimentos em infra-estrutura.

Vantagens das aprovação do Plano:

- Redução do déficit em 2008.

- Início da retomada dos investimentos.

- Mais recursos para a previdência.

- Retomada do pagamento dos Precatórios.

- Mais recursos para saúde, educação e segurança.

- Mais recursos para os municípios.

- Folha do funcionalismo em dia.

Impacto: O quadro abaixo faz um exercício do impacto que as medidas poderão ter sobre o resultado orçamentário das finanças públicas até o ano de 2012, revelando que, sem o Plano, as contas continuarão fechando no vermelho. O Plano de Recuperação do Estado é a única forma de reverter a crise fiscal que compromete a qualidade de vida e a competitividade do estado.

REVISÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA

E DOS INCENTIVOS FISCAIS

1) ADEQUAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Redução de carga (condicionados pelo aumento de alíquotas)

• Isenção para microempresas com faturamento até R$ 240 mil (R$ 80 milhões/ano).

• Demais benefícios fiscais: Isenção de ICMS para tijolos produzidos com cinzas de carvão mineral, retroescavadeiras, motoniveladoras e outras máquinas adquiridas pelos municípios, concreto pronto e máquinas para irrigação agrícola (R$ 50 milhões/ano).

• Para ampliar a isenção de tributos para o transporte coletivo de passageiros, estão sendo isentados do pagamento de IPVA os microônibus para transporte seletivo metropolitano

• Isenção de pagamento de ITCD, o chamado “imposto sobre heranças” nos casos de extinção da servidão e de direitos de uso e de habitação, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor ou quando tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade.

• Redução de tributos para alimentação: Haverá isenção de ICMS para Restaurantes Populares na venda de suas refeições. A carga tributária de ICMS sobre o feijão nas vendas interestaduais cairá 2%, passando de 12% para 10%. O extrato de tomate vendido nas operações internas, a carga tributária reduzirão de 17% para 7%. Sardinha e atum enlatados terão redução de ICMS de 17% para 12%. Os alimentos vendidos em Rotisseria terão redução de 17% para 12%. Inclusão de itens na Cesta básica, com redução de ICMS para 7% para "Waffles" e "wafers", farinha de trigo com fermento e polvilho e amido de milho.

• Redução de base de cálculo de ICMS: A energia elétrica residencial e rural, até 50 kW/h terá redução de carga tributária para 7%, beneficiando 440 mil residências. Tubos e manilhas, de argila ou barro, e tijoleiras e tapa-vigas, de cerâmica, terão carga tributária de 3%. O fornecimento de refeições terá redução de 7,2% para 6%.

• Outras reduções de alíquota de ICMS: Areia (de 17% para 12%), estruturas metálicas para a construção de redes de transmissão de energia elétrica e de comunicação (de 17% para 12%). Escadas e tapetes rolantes e partes de elevadores (de 17% para 12%) e querosene de aviação para aeronaves de pequeno porte (aviação regional), de 17% para 13%.

• Diferimento de ICMS para petróleo, sistema integrado e centrais de compras, nas vendas para associados.

• Equalização nacional, com possibilidade de adoção de medidas que equalizem nacionalmente a carga tributária do imposto, na hipótese de Reforma Tributária.

Aumento carga

• Supérfluos: 25% para 28% (R$ 30 milhões)

• Óleo diesel: de 12% para 13% (R$ 45 milhões)

• GNV: de 12% para 25% (R$ 16 milhões)

• Energia elétrica residencial acima de 50 kWh e comercial: de 25% para 30% (R$ 200 milhões)

• Telecomunicação, exceto celular pré-pago: de 25% para 30% (R$ 235 milhões)

• Gasolina e álcool: de 25% para 30% (R$ 228 milhões)

• Refrigerante: de 18% para 21% (R$ 39 milhões)

• Alíquota básica: de 17% para 18% (R$ 166 milhões)

Revisão benefícios: (15% sobre as desonerações administradas pelo Estado (desonerações totais – imunidades – ME/EPP)

2008: R$150 milhões:

• Redução de 30% dos créditos presumidos (R$ 60 milhões/ano – industriais, comerciais, energia elétrica, leite, carnes e lã).

• Transporte de passageiros: carga tributária de 2,4% para 6% (R$ 50 milhões).

• Fornecimento de alimentação por bares e restaurantes: revogação do crédito presumido das entradas (R$ 10 milhões).

• Revogação do Programa Pró-Produtividade (Lei nº 9.675 /92), em função do atingimento de níveis adequados de produtividade agrícola no RS.

• Limitação de apropriação cumulativa dos benefícios federal e estadual para a cultura

2009: R$ 100 milhões

2010: R$ 100 milhões

2) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ICMS:

• Implementação da LC 102 /00 (recepção na lei estadual): definição da apropriação de créditos ativo permanente em 48 vezes e definição da apropriação de créditos de energia elétrica e comunicação.

• Implementação da LC 114 /02 (recepção na lei estadual): definição do local na prestação de serviços por meio de satélite e repartição da receita nos serviços de comunicação não medidos.

• Implementação da LC 120 /05 (recepção na lei estadual): manutenção do crédito do papel destinado à impressão

• Definição de alíquota de energia e combustíveis, para consumo, nas aquisições interestaduais (ajuste técnico)

• Definição de "produtos resultantes do abate de gado e de aves" (ajuste técnico)

• Limitação de transferência de saldo credor aos créditos das compras no RS, até 31/12/09 (salvo casos de dependência de compras interestaduais).

• Hipóteses de baixa de ofício já previstas em regulamento (contribuinte que deixar de requerer a baixa, com falência decretada, omissão reiterada de entrega de guias informativas).

• Possibilidade de manutenção da carga tributária vigente em 31/12/07 para serviços de comunicação como TV por assinatura, radiochamada, Internet.

IPVA:

• Ajuste na isenção para evitar a aquisição de carros de luxo por deficientes físicos (justiça fiscal)

Taxas:

• Instituição de taxa para avaliação de patrimônio superior a 500 UPF-RS, exceto pessoas carentes (ressarcimento de custo de administração)

ITCD (aproximação da legislação de outros Estados):

• Extinção da isenção para imóveis com valor acima de R$ 40.000, extinção da isenção da transmissão do domínio direto (nua-propriedade) e extinção da isenção para patrimônio com valor inferior a R$ 100.000.

Procedimento Tributário

• Extensão das penalidades das operações às prestações de serviços.

• Impõe o recurso de ofício nos julgamentos administrativos mesmo nos casos de erro fato e de obrigações acessórias

• Exclui de ofício o valor do crédito tributário não alcançado pelo valor das mercadorias apreendidas e leiloadas

Modernização da administração tributária

• Prestação de contas anual acerca dos benefícios concedidos, das medidas de combate à sonegação, das ações integradas com outros entes e das medidas genéricas de aumento da receita tributária

• Obrigatoriedade de divulgação dos julgados do TARF (transparência)

Discussões jurídicas diversas

• Recepção na lei da incidência ICMS importação por não-contribuinte

• Unificação das alíquotas do ITCD em 4% (“causa mortis”) e 3% (doação)

Medidas de Combate à sonegação

• Utilização de arquivos eletrônicos para o lançamento tributário

• Vedação à utilização de créditos presumidos por contribuinte inscrito em Dívida Ativa

• Cancelamento de inscrição: de gráficas que descumprirem normas de impressão de documentos fiscais e de empresas que omitirem a identidade dos sócios de fato (utilização de "laranjas").

• Ajuste na isenção do IPVA dos táxis para evitar a utilização predominante em atividade diversa.

• Instituição de multa mínima para infrações materiais (exclui microempresa e trânsito de mercadorias).

• Instituição de multas formais para falta de autenticação de livros fiscais e não-exibição de documento de arrecadação.

• Impede a impugnação administrativa se houver consulta solucionada para o mesmo contribuinte.

• Programa “Consumidor Cidadão”

Cobrança da Dívida Ativa

• Isenção de custas e emolumentos nas pesquisas relativas a contribuintes em órgãos registrais.

Ajustes técnicos diversos

3) UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS PÚBLICOS

• Instituição do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza: Os recursos do FECEP/RS serão destinados a financiamento e custeio de ações de natureza social e de infra-estrutura nas áreas de alimentação, habitação, saneamento, saúde, educação, assistência social e emprego. Serão recursos do FECEP/RS o produto da arrecadação da parcela equivalente a majoração de dois pontos percentuais nas alíquotas do ICMS de supérfluos e refrigerantes.