Governo de PE adia o prazo de pagamento de ICMS e anuncia benefícios
Também foi anunciada proposta de benefício fiscal para empresasnão optantes do Simples, com a redução de juros e multas de até 90% do valordos débitos acumulados
/imgs.jusbr.com/publications/images/d95dc91c9737e701e48990f28d088a87)
O Governo de Pernambuco prorrogou por quatro meses o prazo de vencimento do ICMS para empresas inscritas no Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Assim, o vencimento de março será adiado para julho; o de abril, para agosto; e o de maio, para setembro.
Também foi anunciada proposta de benefício fiscal para empresas não optantes do Simples, com a redução de juros e multas de até 90% do valor dos débitos acumulados, com prazos de parcelamento de até cinco anos.
Tanto a prorrogação da data de pagamento, como a redução de juros e multa de débitos já constituídos, visa minimizar o impacto econômico decorrente das restrições que têm sido implementadas para contenção do avanço da COVID-19 no Estado.
#direitotributario #ICMS #Pernambuco #renegociação #dívida #tributos #covid #empresas
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.