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17 de Junho de 2024
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    Governo de SP proíbe Polícia de socorrer vítimas

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 11 anos

    A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinou que os policiais do estado estão proibidos de socorrer vítimas de crimes. A determinação vale inclusive para casos decorrentes de intervenção policial. Assinada pelo secretário Fernando Grella Vieira, a resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8/1).

    Segundo a determinação, o objetivo da proibição é preservar os locais para perícia. A partir de agora, as vítimas não poderão ser levadas em viatura da Polícia, mas apenas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

    A resolução determina ainda que Polícia deixe de usar os termos auto de resistência, resistência seguida de morte, e que as expressões sejam substituídas por lesão corporal decorrente de intervenção policial. A medida atende pedido feito pela Secretaria de Direitos Humanos no fim do ano passado.

    Leia a resolução:

    GABINETE DO SECRETÁRIO

    Resolução SSP-05, de 7-1-2013

    Estabelece parâmetros a...

    Ver notícia na íntegra em Consultor Jurídico

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governo-de-sp-proibe-policia-de-socorrer-vitimas/100279646

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