Governo decide controlar tarifa de cartões

Medidas para regular o setor também incluem o veto à bitributação e a fixação de punições para empresas que descumprirem as regras

Há 4 anos, governo avalia intervenção no setor, um dos líderes em reclamações; associação diz que colaborará com os órgãos reguladores

Julianna Sofia

Valdo Cruz

Após quase quatro anos de estudos, o governo decidiu intervir no mercado de cartões de crédito para regular e fiscalizar o setor, que hoje aparece no topo do ranking de reclamações dos consumidores. As medidas começarão com a definição de regras para acabar com abusos na cobrança de tarifas.

Nos próximos meses, o CMN (Conselho Monetário Nacional) deve alterar a resolução que trata da regulação das tarifas bancárias para incluir o setor de cartões de crédito. A ideia é padronizar as tarifas existentes, definir o que cada uma representa e estabelecer punições para as empresas pelo descumprimento das regras.

Isso deve pôr fim à bitarifação que hoje é praticada pelas administradoras de cartão. Para o governo, com a regulamentação das tarifas bancárias em 2008, houve uma migração para o setor de cartões de várias taxas que os bancos ficaram proibidos de cobrar. Essa transferência ocorreu porque os bancos também são emissores dos cartões de crédito.

"Além da anuidade, o consumidor também acaba pagando outras tarifas, que não sabe o que significam. Tem tarifa por inatividade do cartão, tarifa para uso de cartão no exterior...", disse o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, após reunião com o presidente do BC, Henrique Meirelles.

Além disso, Barreto anunciou que o Executivo pretende enviar ao Congresso um projeto para incluir na lista de atribuições do CMN o setor de cartões. O objetivo da mudança é permitir que o conselho possa regular o mercado de cartões, para garantir maior controle da cadeia como um todo -operações de crédito e débito.

O ministro não descartou a possibilidade de que seja editada uma medida provisória ampliando os poderes do CMN, que é formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, além do Banco Central.

Queixas e demora

Segundo a Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), há 581,4 milhões de cartões de crédito no país. Conforme o cadastro nacional de reclamações dos Procons, os cartões respondem por 36% das queixas dos consumidores sobre um produto específico. O setor movimenta R$ 3,9 bilhões ao ano.

Desde 2006, os ministérios da Fazenda e da Justiça e o BC vêm analisando o setor. Os debates giravam em torno principalmente de questões relacionadas à estruturação do mercado, com vistas a garantir maior concorrência entre as empresas. As discussões acabaram se transformando em um jogo de empurra, com Fazenda e Justiça, de um lado, e BC, de outro (leia texto nesta página).

Para o governo, as tentativas de definir a regulação com o setor não foram produtivas. "O diálogo com o setor nunca cessou, ainda mais com esse setor, que é problemático. A autorregulação que as empresas adotaram não foi suficiente para resolver o problema" , disse o diretor do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), Ricardo Morishita.

Para ele, a regulação é "uma intervenção clara e precisa" do governo para garantir mais segurança jurídica aos consumidores e às empresas "sérias" .

Outro lado

Procurada, a Abecs informou que "já está em tratativas com o BC, de forma a melhor entender o assunto". A associação declarou ainda que se dispõe a "colaborar com os órgãos reguladores no que for necessário".