Governo define audiência pública sobre transporte intermunicipal de passageiros

O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, definiu nesta quarta-feira (09.12), a data da audiência pública sobre o novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, 23 dezembro, às 13h30, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa. O consenso em torno da realização da audiência, ainda este ano, foi possível depois da reunião com os presidentes da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT), Márcia Vandoni, e do Poder Legislativo, deputado José Riva e o secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki.

Ao informar a população sobre as mudanças que estão sendo viabilizadas na gestão e operacionalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (STCRIP), o Governo do Estado dá um passo imprescindível para melhorar a qualidade de uma das áreas mais complexas do serviço público, não só aqui, mas em todo o País. “Já ouvimos a sociedade em Mato Grosso com a realização de consultas públicas, em 2008. Agora, nesta audiência pública, vamos apresentar o projeto básico de licitação que foi definido a partir dos anseios da população nos municípios.

Depois dos encaminhamentos legais por parte do governo e Assembleia Legislativa, deveremos publicar o edital de licitação no prazo previsto pela Agência”, disse confiante a presidente da Agência de Regulação, Márcia Vandoni. Ela acredita que a publicação do edital aconteça até o início do mês de fevereiro de 2010. A Agência de Regulação apresenta também na audiência pública, daqui a 15 dias, o programa de exploração do setor. Serão licitados oito mercados, com 32 cidades pólo. CONSTITUIÇÃO - O processo de licitação do transporte intermunicipal de passageiros no Estado pode encerrar um período de insegurança jurídica no setor. Desde 1999, a operação das linhas entre os municípios é realizada por meio de contratos prorrogados e/ou autorizações precárias. A maior parte destes contratos venceu no ano passado, portanto, as empresas estão em situação irregular. Com exceção da linha entre Cuiabá e Várzea Grande licitada recentemente. Além disso, os contratos mais antigos, efetuados com as empresas de transporte, em 1988, onze anos depois ainda executam o serviço com base em critérios definidos há mais de 20 anos.

O processo de reestruturação do sistema atual foi agilizado com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo, Ager e Ministério Público, em 2007. O TAC estipula o prazo até 31 de março de 2010 para o início das ações de reestruturação do STCRIP.

Com a licitação em Mato Grosso, a Ager-MT está cumprindo a legislação. A partir da Constituição de 88, a regra para a concessão de serviços públicos sofreu algumas mudanças regulamentadas pela Lei 11.445-07, que no artigo 42 estabelece o prazo máximo até o ano que vem para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. Boa parte do processo de licitação dos serviços na área de energia elétrica, telefonia, gás e saneamento em nível nacional, já foi aconteceu considerando a nova regra.

Veja o convite para a audiência:

CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Governo do Estado de Mato Grosso convida toda a população para a audiência pública sobre o novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, no dia 23 de dezembro, à uma e meia da tarde, no auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa, em Cuiabá.

Na audiência, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) apresenta o projeto básico de licitação do novo sistema de transporte intermunicipal, desenvolvido a partir do levantamento realizado pelo CENTRAN - Centro de Excelência em Engenharia de Transporte, órgão ligado ao Ministério da Defesa. O projeto divide o território mato-grossense em oito mercados, com trinta e duas cidades pólo.

Na oportunidade também será apresentado o programa de exploração dos mercados por empresas da iniciativa privada, selecionadas por meio de licitação.

Neste processo de mudança, sua participação é fundamental !!

Venha definir os novos rumos do transporte intermunicipal de passageiros, dia 23 de dezembro, uma e meia da tarde, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.