Governo define papel das organizações sociais na parceria com o Estado

A Assembleia Legislativa recebeu mensagem do governador Marconi Perillo (PSDB) propondo mudanças na Lei 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades que atuam em parceria com o Estado, notadamente as chamadas Organizações Sociais (OSs). O projeto foi concebido pela Secretaria da Casa Civil, com anuência posterior da Controladoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual de Saúde e Procuradoria-Geral do Estado. No capítulo destinado ao fomento das atividades sociais, se aprovada a matéria pelos deputados, fica estabelecido que o Estado poderá permitir o uso de bens, instalações e equipamentos públicos para as organizações sociais, desde que mediante cláusula expressa do contrato de gestão. É facultada ainda ao Poder Executivo a cessão de servidor público às OSs, com ônus para o órgão de origem, mas com ressalvas: qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração original. De acordo com o projeto da Governadoria, durante o período da disposição, o servidor terá observar norma internas da Organização Social. E mais: caso o servidor público não se adapte à nova missão, ele poderá ser devolvido ao órgão de origem com a devida motivação.