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Governo do Ceará deve indenizar família de preso assassinado
Publicado por Consultor Jurídico
há 11 anos
Cabe à administração pública a responsabilidade de cuidar dos detentos, já que privar um cidadão de sua liberdade representa situação de risco e compete a quem restringe a liberdade a garantia de condições que respeitem a dignidade do ser humano. Assim, se um preso é morto dentro do local em que cumpria pena, mesmo que tenha sido assassinado por outro detento, a responsabilidade é do poder público, que deve indenizar seus parentes.
Este foi o entendimento da juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortalez...
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