Governo do Estado notifica empresas de pedágios

Em ato simbólico nesta terça-feira (24), no Palácio Piratini, o Governador Tarso Genro, a Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Institucionais, Dra. Helena Beatriz Coelho, e o Secretário da Infraestrutura e Logística, Beto Albuquerque, assinaram os termos de notificação extrajudicial do final dos contratos dos pedágios firmados com o Estado, por meio do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR).

A notificação foi feita a partir de Nota Técnica elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado. A nota analisou a contratualidade dos sete pólos que compõem o PECR do ponto de vista técnico-jurídico e determinou o termo final dos contratos de concessão de rodovias do Estado.

Conforme estudo da PGE, o termo final dos contratos é estabelecido, contados 15 anos a partir da ordem de início dos trabalhos iniciais, da seguinte forma:

Polo de Carazinho - 06.03.2013 (Concessionária Rodoviária do Planalto)

Polo Metropolitano - 16.04.2013 (Consórcio Univias Metrovias, Convias e Sulvias)

Polo de Lajeado - 16.04.2013 (Consórcio Univias Metrovias, Convias e Sulvias)

Polo de Caxias do Sul - 16.04.2013 (Consórcio Univias Metrovias, Convias e Sulvias)

Polo de Gramado - 25.05.2013 (Brita Rodovias)

Polo de Santa Cruz do Sul - 29.05.2013 (Santa Cruz Rodovias)

Polo de Vacaria - 22.06.2013 (Concessionária Rodovias Rodosul)

Durante o ato, o Governador Tarso Genro destacou que este é um ato de respeito à cidadania, que foi feito dentro da legalidade, muito bem apoiados pela nossa PGE. Tarso Genro também frisou que agora estamos fazendo um bom negócio para o povo e um negócio justo para as empresas, diferentemente de quando os contratos foram firmados em 1998, que era um ótimo negócio para as empresas e lesivo ao erário público.

A Empresa Gaúcha de Rodovias assumirá as estradas estaduais no término do período das empresas, e as BRs serão retomadas pelo governo federal.

Também acompanharam a cerimônia o Procurador Assessor do Gabinete da PGE, Dr. Paulo Quaglia Filho, um dos autores da Nota Técnica, o Deputado Federal Henrique Fontana, Secretários Estaduais, Deputados Estaduais, o Presidente da CUT, Claudir Nespolo, o Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Rio Grande do Sul, José Carlos Silvano, entre outras autoridades.

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