Governo Federal não assina TAC que daria isenção do ITBI em Ribamar

O Governo Federal, através da Casa Civil, Ministérios da Educação, Saúde, Cidades e Desenvolvimento Social e Combate à Fome, se negou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que beneficiaria com a isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) mutuários sorteados com unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida construídas no território do município de São José de Ribamar. O TAC foi assinado no mês de agosto durante solenidade realizada na superintendência regional da Caixa Econômica Federal, em São Luís.

A informação foi divulgada durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Ribamar. O Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta foi proposto e assinado p...