Governo modifica estatuto da PM e critérios para promoções

Cinco matérias do Executivo que dispõem sobre modificações no Quadro da Polícia Militar do Tocantins foram encaminhadas para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta quarta-feira, dia 4. As matérias propõem alterações em leis que tratam do Estatuto dos Militares, organização básica da PM, critérios de promoções, concessão de medalhas e no efetivo e nos subsídios da corporação.

Uma das modificações previstas no estatuto é o retorno dos postos de 2º tenente e 2º e 3º sargentos, até então extintos dos quadros da corporação. Segundo o autor, com a falta das graduações, as atribuições que deveriam ser realizadas pelos sargentos ficam a cargo de cabos, sem incumbência legal para o exercício da função.

Quanto ao retorno do posto de 2º tenente, o Governo argumenta que a lacuna criada gera uma disparidade quando comparada às demais corporações militares do País. Ainda de acordo com o Executivo, a ausência desses graus hierárquicos tem gerado redução das perspectivas de ascensão na carreira, resultando em sérias inquietações entre seus membros.

Sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar, o governo propõe, por meio de alteração de lei, a criação de cinco vagas de 2º sargento no Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM), duas no Quadro de Praças de Saúde (QPS), para exercerem funções de técnico de enfermagem e técnicos em radiologia, e três no Quadro de Praças Especialistas (QPE). Também é sugerida a criação de 185 vagas de 3º sargento do QPPM, de cinco no QPS e de 10 no QPE, sendo que essas vagas deverão ser preenchidas pelos cabos mais antigos.

Em outra proposta, fica determinado que o dia 21 de abril seja a única data para concessão de medalhas Tiradentes, do Mérito Policial Militar, de Campanha do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço. Já no projeto que trata das promoções da tropa, o Executivo estabelece mudanças, a exemplo do retorno da promoção por antiguidade até o posto de tenente-coronel, da contagem de pontos de acesso por merecimento e do tempo de serviço para que cabos concorram nas seleções internas para cursos de formação.

Ainda estão sendo criados pelo governo órgãos de apoio e especiais na estrutura organizacional da PM, com vistas à melhoria dos serviços de policiamento em todo o Estado. (Maisa Medeiros)