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Governo não listará mais infrações prescritas em registro de servidor
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Os registros funcionais de servidores do governo federal não terão mais qualquer referência a possíveis infrações que já estão prescritas — que, portanto, não resultariam em punição mesmo se comprovadas em processo administrativo disciplinar.
O entendimento foi firmado pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente Michel Temer (PMDB) e tem efeito vinculante — terá de ser seguido por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
A tese baseia-se em parecer elaborado pela Consultoria-Geral da Uniã...
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