Governo prepara projeto sobre antecipação de honorários periciais em ações do INSS

O Conselho da Justiça Federal anunciou nesta terça-feira (14/5) que o governo prepara projeto de lei para permitir o pagamento antecipado de honorários periciais em ações do INSS. A regra valerá também para casos de competência delegada da Justiça Federal, segundo o informe do CJF.

A antecipação dos honorários periciais já havia sido tentada pelo governo Michel Temer, em outubro de 2018. Por meio da Medida Provisória 854, o presidente atendeu a pedido do INSS, para agilizar a conclusão dos processo...