Governo propõe aumento de aposentadorias e pensões por morte

Foi encaminhada pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação na manhã desta quarta-feira, dia 17, mensagem do Governo do Estado que propõe reajustar os valores dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev). Propositura que visa cumprir o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10 de janeiro de 2013.

O reajuste não será concedido aos inativos e pensionistas cuja reposição ocorra em percentual e data da remuneração ou subsídio dos servidores ativos. Outro benefício remuneratório proposto pelo Governo, que também foi à CCJ, foi o que propõe instituir o reajuste dos plantões extras, dos médicos, paramédicos e demais profissionais da saúde do Estado.

Do Executivo também entrou em tramitação matéria que propõe incluir o Ministério Público Estadual (MPE) e a Defensoria Pública Estadual (DPE) na distribuição das receitas do Estado, em caso de crescimento da arrecadação. A medida visa simplesmente citar as duas instituições, ainda não mencionadas na Lei, visto que a distribuição das receitas já é uma garantia a todos os órgãos estaduais. (Elpídio Lopes)